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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 554/11 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 554 de 04.01.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 12.01.2011

Dispõe sobre concessão de isenção tributária, por prazo determinado, aos empreendimentos habitacionais, dirigidos exclusivamente à população de baixa renda, no âmbito do Município de Jaboatão dos Guararapes.


O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município do Jaboatão dos Guararapes concederá isenção dos impostos abaixo relacionados, nas condições estabelecidas nos artigos que se seguem:

a) ISSQN - Imposto Sobre Serviço;

b) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

c) ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, as empresas nacionais, sem débitos com a Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, que venham a executar contratos de prestação de serviços de construção civil por empreitada ou subempreiteira, de empreendimentos habitacionais dirigidos, exclusivamente, à população de baixa renda.

§ 1º. A isenção será concedida aos impostos contidos no art. 1º da presente Lei e, tão somente, sobre as faturas emitidas em decorrência dos serviços destinados a execução do empreendimento.

§ 2º. Não poderão gozar da isenção veiculada pela presente Lei, as empresas inscritas no cadastro de devedores da Dívida Ativa do Município.

§ 3º. O proprietário da área destinada a construção de empreendimentos habitacionais, nos termos desta Lei, fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 3º O proprietário da área destinada à construção de empreendimentos habitacionais, nos termos desta Lei, fica isento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

§ 1º. A isenção será concedida aos impostos incidentes, exclusivamente, sobre a área onde serão edificadas as habitações.

§ 2º. ( continua ... )

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