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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 9.439/10 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 9.439 de 27.12.2010

DOM-Governador Valadares: 04.01.2011

Regulamenta Distribuição de Bens em Campanha de Incentivo à Liquidação de Débitos Fiscais Instituindo o IPTU/TRS - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Premiados e dá Outras Providências.


A Prefeita Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no exercício das funções inerentes a seu cargo,

Considerando as disposições legais do parágrafo 3º do artigo 295 da Lei Complementar 034, de 14 de dezembro de 2001 com a alteração da Lei Complementar 044, de 27 de dezembro de 2002;

Considerando a necessidade de incentivar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e o pagamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRS;

Considerando que o incentivo a arrecadação de tributos pode ser praticado por meio de da aquisição de bens promocionais a serem distribuídos em campanhas na forma de sorteio de prêmios aos contribuintes que recolham seus impostos em dia,

DECRETA :

Art. 1º Para incentivo à arrecadação de tributos municipais neste exercício de 2011, fica instituído o Sorteio de Prêmios "IPTU/Taxa de Resíduos Sólidos/Premiados 2011" aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos na qualidade de proprietário, possuidor ou responsável de imóvel localizado

no município de Governador Valadares.

Art. 2º O Município de Governador Valadares distribuirá, gratuitamente, por meio de sorteios aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos - TRS, prêmios, conforme autorização conferida pela Lei Complementar 034, de 14 de dezembro de 200, alterada pela Lei Complementar 044,

de 27 de dezembro de 2002.

Art. 3º Participarão do Sorteio as Pessoas Físicas ou Jurídicas, que forem proprietárias, possuidoras ou responsáveis de imóvel localizado no município de Governador Valadares e que, comprovadamente, tiverem a ( continua ... )

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