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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.453/05 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.453 de 28.11.2005

DOM-Valinhos: 28.11.2005

Estabelece procedimento para o recolhimento de débitos fiscais e de débitos de qualquer natureza, vencidos.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O recolhimento de débitos fiscais vencidos e de débitos de qualquer natureza vencidos, devidos à Fazenda Municipal, deverá ser efetuado com a observância do seguinte procedimento:

I - débitos vencidos até o dia 1º/02/91: a atualização deverá ser feita tomando-se por base o último valor do BTN - Bônus do Tesouro Nacional (fixado em Cr$ 126,8621), devendo o valor em reais encontrado ser atualizado mediante a aplicação do índice acumulado da Taxa Referencial Diária - TRD até o encerramento do exercício de 1992, aplicando-se a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio Vargas - IPC-FGV e, a partir do exercício de 1993, aplicando-se as mesmas variações da UFIR - Unidade Fiscal de Referência dos Tributos Federais, de que trata a Lei Federal nº 8.383/91, mensalmente, trimestralmente e semestralmente;

II - após 1º/02/91: a atualização deverá ser feita multiplicando o valor pelo índice acumulado da Taxa Referencial Diária - TRD até o encerramento do exercício de 1991 e, daí em diante, até o encerramento do exercício de 1992, aplicando-se a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio Vargas - IPC-FGV;

III - a partir do exercício de 1993: a atualização deverá ser feita aplicando-se até o mês do pagamento as mesmas variações aplicáveis à UFIR - Unidade Fiscal de Referência dos Tributos Federais, de que trata a Lei Federal nº 8.383/91, mensalmente, trimestralmente, semestralmente e anualmente;

IV - a partir do exercício de 2002: a atualização deverá ser feita aplicando-se até o mês do pagamento a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

V - para débitos vencidos no exercício: a atualização deverá ser feita aplicando-se as variações anuais de atualização monetária, de forma integral ou proporcional - pro-rata, se houver.

Parágrafo único. Não havendo expediente normal nos órgãos das administrações direta e indireta da Municipalidade ou nos estabelecimentos de crédito, os prazos para pagamento serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte ao do seu vencimento.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006 ( continua ... )

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