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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.452/05 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.452 de 28.11.2005

DOM-Valinhos: 28.11.2005

Fixa, para o exercício de 2006, o valor da Base de Cálculo - BC do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definida no art. 148 da Lei Municipal nº 3.915/05.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos ns. 243 e 244 da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos,

DECRETA :

Art. 1º A Base de Cálculo - BC do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, definida no art. 148 da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, para o ano de 2006 é fixada em R$ 84,90 (oitenta e quatro reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006 .

Valinhos, 28 de novembro de 2005.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Governo

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 085/2005-SF.

Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, nesta mesma data.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento ( continua ... )

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