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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.451/05 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.451 de 28.11.2005

DOM-Valinhos: 28.11.2005

Fixa, para o exercício de 2006, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de taxas e preços públicos.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos ns. 243 e 244, da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos,

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, instituída pela Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, para o ano de 2006, que servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de taxas e preços públicos, é fixado em R$ 84,90 (oitenta e quatro reais e noventa centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006 .

Valinhos, 28 de novembro de 2005.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Governo

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os ( continua ... )

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