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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.450/05 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.450 de 28.11.2005

DOM-Valinhos: 28.11.2005

Atualiza as Tabelas de Valores de Terreno e de Construção, de que trata a Lei nº 3.581/01, para o exercício fiscal de 2006.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os valores constantes nas Tabelas de Valores de Terreno e de Construção, instituídas pela Lei Municipal nº 3.581, de 18 de dezembro de 2001, que "institui a planta de valores genéricos e aprova as respectivas tabelas, para fins de lançamento do IPTU e do ITBI, e dá outras providências", anexos III e V, são atualizados, com fundamento no art. 123 da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, combinado com o art. 97, § 2º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, passando a vigorar na forma dos anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006 .

Valinhos, 28 de novembro de 2005.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Governo

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 85/2005-SF. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, nesta mesma data.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento ( continua ... )

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