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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.426/05 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.426 de 24.10.2005

DOM-Valinhos: 24.10.2005

Declara facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, ambos de 2005, e dá outras providências.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º É facultativo o ponto nas Repartições Públicas Municipais, com fundamento nas disposições constantes na Lei nº 3.923, de 24 de outubro de 2005, que altera o parágrafo único do artigo 409 da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1.986, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, ambos de 2005, respectivamente dedicados às comemorações do dia do funcionário público (28 de outubro) e do dia de todos os santos.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, que não admitem paralisação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Valinhos, 24 de outubro de 2005.

MARCOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

WILSON SABIE VILELA

Secretário de Governo

NEIL ROCHA JÚNIOR

Secretário de Recursos Humanos

Redigido e lavrado consoante as disposições constantes na Ordem de Serviço DE/SG nº 84/05. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, nesta mesma data.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento ( continua ... )

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