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Dec. Mun. Valinhos/SP 6.210/04 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.210 de 02.12.2004

DOM-Valinhos: 02.12.2004

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica, fixa o prazo para o seu pagamento no exercício de 2005, e dá outras providências.


VITORIO HUMBERTO ANTONIAZZI, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando-se a necessidade de estabelecer os procedimentos e prazos para o recolhimento dos tributos municipais no exercício fiscal de 2005, de que trata a Lei Municipal nº 1934, de 20 de outubro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Valinhos,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e respectivas Taxas de Serviços Públicos, serão desdobrados, no exercício de 2005, em doze (12) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês de janeiro e com término no mês de dezembro, em conformidade com o disposto no artigo 17, § 3º, da Lei Municipal nº 1934, de 20 de outubro de 1983.

§ 1º. O pagamento do imposto em cota única, com o respectivo desconto, somente poderá ser efetuado até a data do vencimento da primeira parcela.

§ 2º. O vencimento da primeira parcela ou da cota única dar-se-á no dia 10 de janeiro de 2005, e as demais parcelas no dia dez (10) dos meses subseqüentes.

§ 3º. Após o prazo de vencimento dos tributos, serão aplicadas as multas e os juros moratórios previstos na legislação tributária municipal e devida atualização monetária, se houver.

Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à modalidade de auto-lançamento, será recolhido pelo contribuinte, mensalmente, até o dia quinze (15) de cada mês seguinte ao de sua incidência, pelo seu valor originário.

§ 1º. Os recolhimentos efetuado após o prazo a que se refere o "caput" deste artigo, sujeitar-se-ão à aplicação das multas e dos juros moratórios, previstos na legislação tributária municipal e a devida atualização monetária, se houver.

§ 2º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, referente à modalidade por estimativa, será recolhido pelo ( continua ... )

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