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Dec. Est. PE 36.097/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.097 de 13.01.2011

DOE-PE: 14.01.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas aquisições, em outra Unidade da Federação, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto: (...)

CXIV - a partir de 1º de fevereiro de 2011, nas aquisições em outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as operações interestaduais, de veículos destinados a integralizar o ativo fixo de estabelecimento prestador de serviço de transporte de cargas, observado o disposto no § 31. (ACR) (...)

§ 31. Relativamente ao disposto no inciso CXIV do caput, observar-se-á: (ACR)

I - a fruição do benefício fica condicionada:

a) ao credenciamento do contribuinte, nos termos de portaria do Secretário da Fazenda;

b) à aquisição anual de, no mínimo, 50 (cinquenta) veículos para utilização na atividade-fim do contribuinte;

II - a inobservância da condição prevista no inciso I, "b", sujeita o contribuinte ao recolhimento do imposto que tenha sido diferido, com os acréscimos legais cabíveis, relativamente ao exercício fiscal em que as aquisições de veículos tenham sido inferiores ao limite ali ( continua ... )

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