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Port. Sec. Faz. - MT 7/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 7 de 12.01.2011

DOE-MT: 13.01.2011

Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoar a legislação pertinente à Escrituração Fiscal Digital (EFD) para possibilitar a obtenção simultânea de informações necessárias ao cálculo do valor adicionado que concorre para a definição do Índice de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD, embasado no Ato COTEPE ICMS nº 09, de 18 de abril de 2008, e suas atualizações, incumbe a cada unidade da Federação dispor sobre a obrigatoriedade do preenchimento do Registro 1400 que compõe o Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital - EFD;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação assinalada, os §§ 1º e 2º ao artigo 7º da Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências:

"Artigo 7º (...)

§ 1º Observado o disposto no § 2º deste artigo, os contribuintes adiante arrolados ficam obrigados ao preenchimento do 'Registro 1400 - Informações sobre Valores Agregados' que compõe o Bloco 1 da ( continua ... )

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