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Dec. Est. MS 13.098/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.098 de 13.01.2011

DOE-MS: 14.01.2011

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com carvão vegetal destinadas a estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 160, de 24 de setembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações interestaduais com carvão vegetal oriundo de floresta nativa ou plantada, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH (4402.1000 - carvão vegetal de bambu, mesmo aglomerado e 4402.9000 - outros carvões vegetais, mesmo aglomerados) destinadas ao Estado de Minas Gerais por contribuinte deste Estado, fica atribuída ao estabelecimento destinatário do carvão, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as referidas operações, incluído o valor do frete.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o estabelecimento destinatário deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul, observado, no que couber, as disposições do art. 16 do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Nas operações a que se refere o art. 1º, a nota fiscal emitida pelo remetente do carvão deve conter, além das indicações exigidas na legislação, a observação de que o imposto incidente sobre as operações com o carvão e sobre o frete nela destacado será recolhido no prazo previsto no Protocolo ICMS ( continua ... )

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