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Circ. SUSEP 418/11 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 418 de 13.01.2011

D.O.U.: 14.01.2011

Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta e revoga a Circular SUSEP nº 213, de 9 de dezembro de 2002.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 68 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, considerando o disposto nos arts. 5º, , , , 10 e 73 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.005614/2002-63,

Resolve:

Art. 1º Alterar e consolidar regras e critérios complementares de funcionamento e de operação das coberturas por morte e invalidez oferecidas em planos de previdência complementar aberta.

Parágrafo único. Para fins de remissão, considera-se:

I - EAPC: entidade aberta de previdência complementar e sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar aberta; e

II - FIE: fundo de investimento especialmente constituído ou fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º É facultativa a reversão de resultados financeiros durante o período de pagamento de benefício sob a forma de renda.

§ 1º Contratada a reversão de que trata o caput, aplicar-se-á, durante o período de pagamento de benefícios, o disposto na ( continua ... )

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