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Circ. SUSEP 417/11 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 417 de 12.01.2011

D.O.U.: 14.01.2011

Dispõe sobre os planos de seguros do ramo Riscos Diversos e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.001850/2010-11,

Resolve:

Art. 1º Os planos de seguro do ramo Riscos Diversos - suas condições contratuais, nota técnica atuarial e as coberturas oferecidas - deverão ser elaborados observando-se a legislação e a regulamentação em vigor, em especial aquelas aplicáveis a seguro de danos.

Art. 2º Somente podem ser caracterizados como seguro de Riscos Diversos os planos não padronizados cujas coberturas principais sejam relativas aos seguros de danos e não sejam típicas de outros ramos de seguro.

Art. 3º As sociedades seguradoras deverão solicitar, até 1º de janeiro de 2012, o encerramento dos processos referentes a planos padronizados de seguro elaborados com menção às Circulares citadas no art. 5º.

§ 1º A ausência de manifestação formal por parte da sociedade seguradora implicará a automática suspensão da comercialização e encerramento dos respectivos planos, quando do término do prazo previsto no caput.

§ 2º Fica vedada qualquer emissão ou renovação de apólice com base em processo citado no caput, a partir da data de seu encerramento.

Art. 4º As sociedades seguradoras deverão, previamente à comercialização de seguros no ramo Riscos Diversos, protocolar na SUSEP plano não padronizado para abertura de novo processo administrativo, caso ainda não possuam plano desta natureza.

Art. 5º Ficam revogadas as Circulares SUSEP nº 26, de 31 de outubro de 1969; nº 60, de 4 de novembro de 1970; nº 13, de 15 de maio de 1973; nº 46, de 24 de outubro de 1974; nº 14, de 21 de março de 1975; nº 24, de 30 ( continua ... )

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