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ADE DRF/SOROCABA 1/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 1 de 12.01.2011

D.O.U.: 14.01.2011

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 4º do Ato Declaratório Executivo nº 106 de 06.12.2011.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto nº 6.501, de 2 de julho de 2008 e Decreto nº 6.520, de 30 de julho de 2008.

Tendo em vista a atribuição para a edição e publicação dos atos de enquadramento/reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise das solicitações da empresa VINHOS CANGUERA LTDA - CNPJ 55.610.836/0001-08 - desta jurisdição fiscal, geradas pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad).

Tendo em vista que a empresa realizou solicitações de correção em 29/12/2010 de novos produtos: CANGUERA ESPUMANTE BRUT 750 ML/CANGUERA ESPUMANTE MOSCATEL 750 ML E CANGUERA LICOROSO 750 ML. Isto em decorrência de erro de TIPI em ADE anterior. Haviam sido enquadrados como vinhos finos: 2204.21.00-04; sendo o correto: outros espumantes e espumosos 2204.10.90-00. Com isto houve alteração da letra incorreta J para a letra correta N.

Tendo em vista que já havia sido emitido ( continua ... )

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