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ADE SRRF/6ª RF 1/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 1 de 11.01.2011

D.O.U.: 14.01.2011

Desalfandega o recinto de remessas postais internacionais dos Correios em Belo Horizonte - MG.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, nos arts. 9º, 10 e 13, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, na Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010, e considerando o que consta do processo nº 10611.000919/2003-10,

Declara:

Art. 1º Desalfandegado o recinto administrado pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, CNPJ nº 34.028.316/2190-59, denominado Setor de Remessas Postais Internacionais-MG, código 6.91.20.01-3, localizado na BR-262, Km 21,5, Bairro Universitário, Belo Horizonte - MG, alfandegado em caráter precário, pelo Ato Declaratório Executivo - ADE SRRF/6ªRF nº 33, de 25/09/2003, publicado no DOU de 02/10/2003.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo - ADE SRRF/6ªRF nº 33, de 25/09/2003, publicado no DOU de 02/10/2003.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ( continua ... )

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