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Port. Sec. Faz. - PE 35/99 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 35 de 03.03.1999

DOE-PE: 04.03.1999

(Instituí o Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, modelos A e B destinado à apuração do estorno de crédito decorrente de aquisição de bem para integrar o ativo permanente do estabelecimento adquirente).


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 28, XII, "b" e § 24, no art. 34, § 1º, e no art. 760 do Decreto nº 14.876 , de 12.03.91, considerando o Ajuste SINIEF nº 08 , de 12.12.97, publicado no Diário Oficial da União de 18.12.97,

Resolve:

I - Instituir o Controle de Crédito do Ativo Permanente - CIAP, modelos A e B, previstos no Anexo1, documento destinado à apuração do estorno de crédito decorrente de aquisição de bem para integrar o ativo permanente do estabelecimento adquirente.

II - A opção pela adoção do modelo A ou B, de que trata o inciso anterior, ficará a critério do contribuinte, que deverá observar:

a) o disposto nos incisos III e IV ou V e VI , na hipótese de opção pelo modelo A o u B, respectivamente;

b) fica autorizada a inclusão, no modelo adotado, de outras informações de interesse do contribuinte, desde que não prejudiquem a clareza do referido documento;

c) a escrituração do CIAP não poderá atrasar por mais de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte àquele:

1 - da entrada do bem;

2 - da emissão da Nota Fiscal relativa à saída do bem;

3 - da ocorrência de perecimento, extravio, deterioração ou baixa do bem;

d) ocorrerá a baixa do bem, para efeito de controle de crédito do ativo permanente previsto nesta Portaria, quando decorrido o prazo de 05 (cinco) anos de sua utilização;

e) o cálculo para determinação do valor total das operações isentas e não-tributadas, nestas incluídas aquelas sujeitas à redução de base de cálculo e alíquota, será feito de acordo com o disposto no ( continua ... )

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