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NPF CRE - PR 108/10 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 108 de 14.12.2010

DOE-PR: 30.12.2010

SÚMULA - Altera a NPF nº 095/2009 e seu Anexo Único.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

1 O subitem 7.2 na NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"7.2. a obrigatoriedade das hipóteses do item 6 fica prorrogada:

7.2.1. para 1º de março de 2011, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 6110-8/01, 6110-8/02, 6110-8/03, 6110-8/99, 6120-5/01, 6120-5/02, 6120-5/99, 6130-2/00, 6141-8/00, 6142-6/00, 6143-4/00, 6190-6/01, 6190-6/02 e 6190-6/99.

7.2.2. para 1º de julho de 2011, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 1811-3/01, 1811-3/02, 4618-4/03, 4647-8/02, 4618-4/99, 5310-5/01, 5310-5/02, 5811-5/00, 5812-3/00, 5813-1/00, 5821-2/00, 5822-1/00 e 5823-9/00."

2 O Anexo Único passa a vigorar com a seguinte redação:

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 095/2009 - ANEXO ÚNICO

Relação de códigos CNAE a que se refere item 2 desta Norma de Procedimento Fiscal.

CNAE Descrição CNAE Início ( continua ... )

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