x
x
x
Notif. SAGT/Divinópolis - MG S/N/11 - Notif. - NOTIFICAÇÃO SECRETÁRIO ADJUNTO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DE DIVINÓPOLIS - SAGT/Divinópolis - MGS/N de 06.01.2011

DOM-Divinópolis: 12.01.2011

(Notifica os contribuintes do lançamento do IPTU e Taxas relativas ao exercício de 2011).


O Secretário Adjunto de Gestão Tributária da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições, e

Considerando especialmente o disposto nos artigos 22, 23 e 31, todos da Lei complementar nº 7, de 21 de dezembro de 1991 e modificações posteriores,

Considerando ainda, o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, NOTIFICA TODOS OS CONTRIBUINTES - inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Divinópolis para o pagamento do IPTU e TAXAS do exercício de 2011, com vencimento no seu valor simples em 31/03/2011, podendo o recolhimento ser efetuado, antecipadamente, em parcela única, com desconto de 12% (doze por cento) até 21/02/2011 e com desconto de 8% (oito por cento) até 10/03/2011.

Os referidos descontos incidirão somente sobre os Impostos Predial e Territorial urbano, não alcançando as taxas lançadas na mesma guia.

Os tributos poderão ainda ser parcelados, em até 10 vezes iguais e consecutivas, sendo que a 1ª (primeira) parcela deverá ser paga até o dia 10/03/2011, e as demais até o dia 10 (dez) de cada mês, sucessivamente, na rede bancária e instituições credenciadas autorizadas pelo Município.

Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), se pessoa física e R$ 70,00, se pessoa jurídica.

Ficam também notificados aqueles contribuintes que estiverem com seus dados desatualizados no Cadastro Imobiliário Municipal, conforme disposto nos arts. 29 e 30 da Lei Complementar nº 7/91, ressaltando que o não pagamento do referido tributo ensejará a inscrição do débito em dívida ativa, para cobrança judicial posterior.

Caso o contribuinte não receba a guia de arrecadação do IPTU/2011 em seu domicílio, poderá retirá-la junto à Prefeitura Municipal de Divinópolis, na rua Pernambuco, nº 60 - 1º andar - Centro, ou pelo site www.divinopolis.mg.gov.br , no link: IPTU 2011.

Assim, para que ninguém possa alegar desconhecimento ou falta de notificação, ficam todos os contribuintes notificados para todos os fins legais e efeitos jurídicos próprios, publicando e dando-se publicidade para tanto à presente notificação nos termos da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?