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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 553/11 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 553 de 04.01.2011

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 12.01.2011

Dispõe sobre o cancelamento de multas de mora, infração, juros de mora e parcelamento de débitos tributários relativos às atividades de prestação de serviços de educação e de saúde.


O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pelos incisos IV, V e VII, do art. 65, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município, decorrentes de débitos tributários, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e da Taxa de Licença de Funcionamento - TLF, devidos por hospitais, clínicas médicas, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto socorro, ambulatórios e pelos estabelecimentos de ensino regular, pré-escolar, fundamental, médio e superior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, incluindo os:

I - constituídos ou não;

II - cuja exigibilidade esteja suspensa;

III - parcelados, adimplentes ou não;

IV - inscritos em dívida ativa;

V - ajuizados.

Art. 2º Os débitos tributários relativos ao Programa de Recuperação, em nome do optante serão consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido, excluídos as multas de mora e de infração e os juros de mora.

Parágrafo único. O valor consolidado da dívida e parcelas em que o mesmo foi dividido sujeitam-se, a partir da data da concessão do benefício, a atualização com base na variação do IPCA a ser feito a partir do 1º dia de cada exercício e a juros de mora vincendos.

Art. 3º A adesão ao disposto nesta Lei será feita pelo devedor, pessoa física ou jurídica ou por seu representante legal.

§ 1º. Na hipótese da existência de parcelamento do valor devido por meio de outras modalidades, será permitida a transferência dos ( continua ... )

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