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Dec. Mun. Divinópolis/MG 9.788/11 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 9.788 de 06.01.2011

DOM-Divinópolis: 12.01.2011

Dispõe sobre a fixação de critérios e condições para o recolhimento do IPTU e Taxas relativas ao exercício de 2011.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais especialmente as disposições do artigo 31, da Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal e suas modificações posteriores,

Decreta :

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2011, bem como as taxas lançadas em conjunto na guia de arrecadação, deverá ser pago nas instituições financeiras credenciadas, ou postos de serviços autorizados.

Art. 2º O Imposto predial e territorial urbano poderá ser pago com desconto de 12% (doze por cento), desde que o recolhimento seja feito até o dia 21 (vinte e um) de fevereiro de 2011, em cota única, ou com desconto de 8% (oito por cento), para pagamento também em cota única, até o dia 10 (dez) de março de 2011.

Art. 3º Os tributos tratados no presente Decreto poderão ainda ser quitados, pelo seu valor simples até o dia 31 (trinta e um) de março de 2011.

§ 1º. Poderão os tributos ainda ser quitados em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira parcela ser recolhida até o dia 10 (dez) março de 2011.

§ 2º. Na hipótese de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física e R$ 70,00, se pessoa jurídica.

§ 3º. Não será admitida a modificação no parcelamento quando pago pelo contribuinte qualquer parcela, não sendo permitida a alteração de seu saldo devedor.

§ 4º. Em caso de transmissão de imóvel, os tributos sobre ele já lançados, considerar-se-ão vencidos e exigíveis na data do requerimento junto ao Protocolo.

Art. 4º As reclamações contra os lançamentos contidos nas guias do IPTU deverão ser feitas pelo contribuinte, por escrito e protocoladas, no prazo máximo de ( continua ... )

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