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Dec. Mun. Belém/PA 65.404/10 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 65.404 de 16.12.2010

DOM-Belém: 03.01.2011

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados, a Declaração Fiscal Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DFMS-IF) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando a instituição da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo Decreto nº59.459/2009-PMB, de 09 de março de 2009, implantada pela Instrução Normativa nº04/2009-GABS/SEFIN, de 07 de outubro de 2009;

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas a emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e a conservação de documentos fiscais;

Considerando o disposto no artigo 55 da Lei nº7.056, de 30 de dezembro de 1977, e no artigo 1ºda Lei nº8.269, de 30 de setembro de 2003.

Decreta :

CAPÍTULO I
Declaração Eletrônica de Serviços Tomados ou Intermediados

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica dos Serviços Tomados ou Intermediados, a ser realizada exclusivamente na página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) na Internet, disponível no endereço eletrônico: <http://www.issdigitalbel.com.br/nfse>

Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado e os órgãos da administração pública direta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Belém, são obrigados a declarar eletronicamente as informações relativas aos serviços tomados ou intermediados.

§ 1º. As pessoas equiparadas à pessoa jurídica são também obrigadas a cumprir o disposto no caput.

§ 2º. O reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção ou de qualquer benefício fiscal, assim como o estabelecimento de regime diferenciado para o ( continua ... )

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