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Lei Mun. Macaé/RJ 3.484/10 - Lei do Município de Macaé/RJ nº 3.484 de 06.12.2010

DOM-Macaé: 07.12.2010

Estabelece critérios para cálculo do valor venal dos imóveis situados no território do Município de Macaé e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor venal do imóvel será determinado pela fórmula VVI = VT + VE.

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:

VVI = valor venal do imóvel;

VT = valor do terreno;

VE = valor da edificação.

Art. 2º O valor do terreno (VT) será obtido aplicando-se a fórmula VT = AT x VM²T.

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:

AT = área do terreno;

VM²T = valor do metro quadrado do terreno.

Art. 3º O valor do metro quadrado do terreno (VM²T) será obtido através de uma planta de valores que estabelece o valor base para fins de cálculo do valor de metro quadrado do terreno no Município, e para cada terreno este valor - base serpa corrigido de acordo com suas características individuais, levando-se em conta a localização, a situação, a pedologia e a topografia cada um de per si.

Art. 4º O valor do metro quadrado do terreno (VM²T) será obtido aplicando-se a fórmula:

Veja a Imagem
Figura 1

Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:

V BASE = valor base;

LOC = fator de localização;

100

S = coeficiente corretivo de situação;

P = coeficiente corretivo de pedologia;

T = coeficiente corretivo de topografia.

Art. 5º Valor-base é um determinado valor em moeda nacional corrente, utilizado no cálculo de valores unitários de terreno, obtido a partir dos valores máximo e mínimo de metro quadrado de ( continua ... )

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