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Lei Mun. Palmas/TO 1.763/10 - Lei do Município de Palmas/TO nº 1.763 de 31.12.2010

DOM-Palmas: 11.01.2011

Institui a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construções do município de Palmas, para o exercício de 2011, e adota outras providências.


O Prefeito de Palmas fço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Genéricos e a Tabela de Preços de Construções do município de Palmas, para o exercício de 2011:

Art. 2º A Planta de Valores a que se refere esta Lei contém:

I - Anexo I - Valores de Terreno;

II - Anexo II - Fatores de Correção dos Terrenos;

III - Anexo III - Tabela de Preços de Construção;

IV - Anexo IV - Componentes Básicos da Edificação;

V - Anexo V - Fatores de Correção das Edificações;

VI - Anexo VI - Tabela de Zoneamento da Edificação;

VII - Anexo VII - Divisão das Zonas Fiscais;

VIII - Anexo VIII - Cálculo do Valor Venal dos imóveis Urbanos;

IX - Anexo IX - Preços de Construção para Lançamento do Imposto Sobre Serviços - Liberação de Habite-se.

Art. 3º Prevalecerá sobre os valores constantes da Planta de Valores Genéricos o valor de determinado imóvel comprovadamente inferior àquele estabelecido na Planta de Valores Genéricos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo sujeitará ao devido processo de reclamação de lançamento com julgamento

na forma das disposições legais.

Art. 4º A Comissão de elaboração da Planta de Valores Genéricos será convocada anualmente para realizar seus trabalhos no período de 1º de agosto a 30 de outubro, devendo o Projeto de Lei que dispuser sobre a Planta de Valores ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 15 de novembro de cada ano.

Art. 5º O prazo para reclamação de lançamento dos tributos lançados para pagamento no decorrer do exercício de 2011 será de 30 dias a contar da data de vencimento da primeira parcela ou da parcela única.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011 ( continua ... )

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