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Lei Mun. Sertãozinho/SP 5.141/10 - Lei do Município de Sertãozinho/SP nº 5.141 de 29.12.2010

DOM-Sertãozinho: 29.12.2010

(Concede isenção de ISSQN e das Taxas de Licença de Instalação e Funcionamento para as empresa que optaram pelo Simples Nacional).


Projeto de lei nº. 172/2010 - Autoria: Executivo

NERIO GARCIA DA COSTA, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida isenção de I.S.S.Q.N. (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) e de Taxas de Licença para Instalação e Funcionamento às micro e pequenas empresas participantes do Programa de Desenvolvimento de Sertãozinho - PRODESER, optantes do Simples Nacional, desde que instaladas na Incubadora de Empresas do Município.

Art. 2º Aplica-se, ainda, às empresas participantes do Programa de Desenvolvimento de Sertão zinho - PRODESER que se localizam na Incubadora de Empresas, e que optaram pelo Simples

Nacional, todas as regras previstas na Lei Municipal nº 3.272, de 29 de outubro de 1997.

Art. 3º Os benefícios desta lei aplicam-se pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da instalação da empresa na Incubadora de Empresas do Município.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Sertãozinho aos 29 de de zembro de 2010, 114 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

NÉRIO GARCIA DA COSTA

Publicado pelo "Jornal Oficial do ( continua ... )

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