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Lei Mun. Varginha/MG 5.121/09 - Lei do Município de Varginha/MG nº 5.121 de 14.12.2009

DOM-Varginha: 14.12.2009

Instituí o Programa "Estou em Dia", destinado à regularização fiscal e dá outras providências.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído, no Município de Varginha, o "PROGRAMA ESTOU EM DIA", destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes relativos aos tributos municipais.

Art. 2º Por força desta Lei, os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 (trinta e um) de dezembro de 2005, em qualquer fase de cobrança, poderão ser pagos com desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa moratória e dos juros de mora, desde que efetuado o pagamento em prestação única, até a data de 26 de fevereiro de 2010.

§ 1º. O benefício previsto neste artigo alcança, exclusivamente, os pagamentos efetuados a vista por meio do respectivo boleto bancário.

§ 2º. Para os débitos que se acham com parcelamento em curso e especificadamente sobre aqueles que se incluem nas disposições contidas no Art. 1º desta Lei, o desconto incidirá exclusivamente sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento.

§ 3º. Em face do disposto no parágrafo anterior, os débitos que sobejarem da aplicação dos termos desta Lei, deverão continuar parcelados , cabendo ao contribuinte a sua liquidação, sob pena de rescisão e providências legais cabíveis.

§ 4º. Na hipótese de débito ajuizado fica o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais,dos honorários advocatícios sucumbenciais confirme fixado em Lei, bem como os demais encargos decorrentes do procedimento judicial.

Art. 3º O disposto nesta Lei, não se aplica aos créditos tributários derivados de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo ( continua ... )

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