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Dec. Mun. Macaé/RJ 337/10 - Dec. - Decreto do Município de Macaé/RJ nº 337 de 28.12.2010

DOM-Macaé: 29.12.2010

Estabelece os valores considerados ínfimos para Cobrança e Execução da Dívida Ativa Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 405 da Lei Complementar nº 53 de 30 de setembro de 2005;

Considerando que o percentual de variação da URM fixada para o exercício de 2011, através da Resolução SEMFAZ nº 10/2010;

Considerando que a Execução Fiscal dos referidos valores torna a cobrança notoriamente antieconômica e que o cancelamento de débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança não se configura renúncia de receita, conforme o disposto no art. 14, § 3º, II, da LC nº 101/2000.

DECRETA :

Art. 1º Conforme o disposto no art. 405, parágrafo único da Lei Complementar nº 53/2005, fica considerado como valor ínfimo para efeito de cobrança da Dívida Ativa Municipal e propositura de execução fiscal, aquele que, compreendido principal, atualização monetária. Multa e juros, inclusive moratórios não exceda a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por exercício para cada inscrição municipal.

Art. 2º Este decreto se aplica para os exercícios anteriores cujos valores das cobranças não excedam o fixado no parágrafo anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO, em 28 de dezembro de 2010.

RIVERTON MUSSI ( continua ... )

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