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Dec. Est. RR 12.252-E/11 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 12.252-E de 11.01.2011

DOE-RR: 11.01.2011

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido a contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, nas aquisições de Solução para Transferência Eletrônica de Fundos (TEF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a emissão pelas empresas usuária de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) do comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente somente poderá ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme dispõe a cláusula quarta do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto na cláusula terceira do Convênio ECF nº 01/01, de 6 de julho de 2001, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS, nos termos de sua legislação, na aquisição de equipamentos e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF;

CONSIDERANDO a necessidade de substituição dos equipamentos ECF e a readequação dos programas aplicativos de automação comercial, que não possuam recursos técnicos para a impressão no próprio ECF do comprovante do pagamento de operação ou prestação efetivada por cartão de crédito ou de débito;

CONSIDERANDO o interesse em facilitar a aquisição desses equipamentos pelos contribuintes, atendendo, dessa forma, ao interesse fiscal no aumento do controle das operações sujeitas à incidência do imposto,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido do ICMS, nas aquisições de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, a ser integrada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, realizadas por contribuintes usuários do referido equipamento, correspondente ao valor de aquisição, limitado a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por Solução TEF, observadas as seguintes ( continua ... )

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