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Dec. Est. RR 12.251-E/11 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 12.251-E de 11.01.2011

DOE-RR: 11.01.2011

Dispõe sobre cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 15, de 04 de abril de 2008, e na Subseção III, da Seção VIII, do Capítulo V, do Título III, do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de Agosto de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 114, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica vedada, a partir da publicação deste decreto, a expedição pela Secretaria de Estado da Fazenda de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita-Detalhe (MFD).

§ 1º O estabelecimento usuário de ECF sem MFD poderá utilizá-lo até o termino do prazo da autorização mencionada o caput deste artigo.

§ 2º A utilização de ECF sem MFD após o prazo da autorização a que se refere o caput deste artigo sujeita o estabelecimento à penalidade prevista no item 1, da alínea "a" do inciso VIII do art. 69 da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993.

§ 3º Vencido o prazo para uso, fica vedada a realização de intervenção técnica em ECF sem MFD, exceto no caso de intervenção técnica para cessação de uso do equipamento.

Art. 2º A partir de 1º de abril de 2011 fica vedado o uso de programa aplicativo integrado ou interligado a equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), que não seja o Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF, cadastrado e autorizado neste Estado, para utilização no modelo de equipamento escolhido.

§ 1º Para efeito no disposto neste decreto, entende-se por Programa Aplicativo Fiscal ( continua ... )

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