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Of. Mun. Belo Horizonte/MG S/N/11 - Of. - Ofício do Município de Belo Horizonte/MG S/N de 12.01.2011

DOM-Belo Horizonte: 13.01.2011

(Encaminha razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.268/10, de autoria do Executivo, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99, que autorizou a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, e deu outras providências; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências).


Ao analisar a Proposição de Lei nº 306/10, que "Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências", originária do Projeto de Lei nº 1.268/10, de autoria do Executivo, sou levado a vetá-la parcialmente, em face da existência de óbices legais apontados pela Secretaria Municipal de Finanças.

Extrai-se do parecer exarado pela referida Secretaria:

"(...)

No que se refere à Emenda nº 02, que resultou no artigo 21 da Proposição em comento, temos que ela não guarda consonância com o objetivo do tratamento tributário diferenciado que o legislador quis adotar quando da edição da Lei 9.795/09. Senão vejamos.

O objetivo do artigo 3º, inciso I, da mencionada Lei 9.795/09 é evitar que os chamados 'Centros de Comércio Popular' tenham uma tributação injusta, já que nesses centros reúnem-se vários artesãos e pequenos comerciantes num único imóvel, onde se faz uma divisão precária de espaço com a utilização de divisórias, de forma que cada expositor tenha um pequeno 'box' individualizado. Ocorre que a Emenda, da forma como foi aprovada, abrange todo e qualquer comerciante que ocupe um imóvel não residencial do tipo construtivo loja ou galpão com qualquer padrão de acabamento, desde que o imóvel não esteja constituído em unidades autônomas. Se sancionado o art. 21 da Proposição em epígrafe, traria benefício fiscal a estabelecimentos de maior porte instalados em imóveis de padrão de acabamento mais alto e cujas atividades geram maiores quantidades de resíduos sólidos, sem falar na capacidade contributiva desses estabelecimentos que é bem superior à de um artesão ou pequeno comerciante. Se assim for, a finalidade da norma restará totalmente desvirtuada.

(...) Ademais, cumpre-nos informar que em razão da falha no inciso I do ( continua ... )

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