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Lei Mun. Belo Horizonte/MG 10.082/11 - Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 10.082 de 12.01.2011

DOM-Belo Horizonte: 13.01.2011

(Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99, que autorizou a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, e deu outras providências; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências).


 
Sobre a vigência e vetos ver Ofício S/N, de 12.01.2011.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários, fiscais e os preços públicos do Município poderão ser parcelados, observadas as condições fixadas nesta Lei e em regulamento específico.

Art. 2º Poderão ser parcelados os créditos tributários, os créditos fiscais e os preços públicos:

I - inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;

II - que tenham sido objeto de notificação ou autuação;

III - denunciados pelo contribuinte para fins de parcelamento.

Parágrafo único. É vedado o parcelamento na forma desta Lei:

I - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte e não recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal;

II - do ISSQN de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal;

III - de crédito ajuizado garantido por penhora ou arresto com bloqueio on-line de recursos financeiros.

Art. 3º Os créditos objeto de parcelamento compreendem o valor principal, ( continua ... )

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