x
x
x
Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.252/11 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.252 de 12.01.2011

DOM-Belo Horizonte: 13.01.2011

Disciplina o procedimento relativo à restituição de créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos aos cofres do Município, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto nos artigos 35 a 40 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, e considerando a necessidade de disciplinar o procedimento administrativo referente à restituição de créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos aos cofres do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos aos cofres municipais serão restituídos mediante requerimento do interessado, observado o procedimento estabelecido neste Decreto.

Art. 2º O pedido de restituição será formalizado através de processo administrativo aberto para este fim nos seguintes locais:

I - tratando-se de pedidos referentes à restituição de créditos tributários, nas Gerências de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive aquelas localizadas nas Secretarias de Administração Regional Municipal;

II - tratando-se de pedidos que versem sobre restituição de preços públicos e créditos fiscais, na unidade administrativa gestora do crédito ou nas Gerências de Atendimento das Administrações Regionais vinculadas a cada Secretaria à qual se subordina a mencionada unidade administrativa gestora.

Parágrafo único. Não será permitida a formalização de pedidos de restituição em processos anteriormente abertos para outros fins.

Art. 3º A competência para declarar o indébito nos pedidos de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?