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Dec. Mun. Natal/RN 9.304/11 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.304 de 12.01.2011

DOM-Natal: 13.01.2011

Institui o expediente corrido na Administração Direta, Autárquica, Fundacional, no âmbito da Prefeitura Municipal de Natal.


O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Natal, artigo 55, IV, VI, e VIII,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o expediente corrido no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Natal, no horário das 8h às 14h.

§ 1º. O horário descrito no caput deste artigo aplica-se aos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, desde que não exerçam função gratificada comissionada, cuja jornada semanal de trabalho seja de trinta horas.

§ 2º. Os servidores que exercem função gratificada comissionada cumprirão expedientes em dois turnos de serviço de quatro horas cada.

§ 3º. Na necessidade estrita do serviço, devidamente justificada, o servidor ocupante exclusivamente de cargo efetivo poderá ser convocado, pelo titular do órgão ou entidade da Administração, a cumprir a sua jornada de seis horas de trabalho em dois expedientes, ou em expediente corrido em horário diferenciado.

§ 4º. As comissões cujos membros fizerem jus ao recebimento de jeton por participação em órgão de deliberação coletiva deverão reunir-se após o horário definido no caput deste artigo.

Art. 2º Aos titulares dos órgãos e entidades da Administração Municipal cabe fazer cumprir o disposto neste decreto, sem prejuízo do funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Parágrafo único. As unidades da área-fim das Secretarias Municipais de Saúde e Educação continuarão a promover atendimento à população e continuarão funcionando normalmente durante seus respectivos expedientes de serviço, juntamente com todos os servidores efetivos e comissionados nelas lotados.

Art. 3º O horário previsto neste Decreto não se aplica aos servidores públicos que trabalhem em regime de plantão, em atividades de fiscalização e àqueles que ocupam cargos de provimento em comissão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com implantação efetiva a partir do dia 01 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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