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Dec. Est. RO 15.643/11 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 15.643 de 12.01.2011

DOE-RO: 12.01.2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas aquisições públicas do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas para conferir tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI, nas aquisições públicas do Estado de Rondônia e tem como objetivos:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional para incrementar o investimento e valor agregado da produção em Rondônia;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas, nela compreendidas ações de melhoria do ambiente de negócios; e

III - o incentivo à inovação tecnológica. §1º As normas e procedimentos deste Decreto aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional.

§ 2º Fica facultado aos demais órgãos ou entidades dos Poderes Legislativos e Judiciários, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, a observância do disposto neste regulamento.

§ 3º Para fins do disposto neste Decreto será utilizada a expressão pequena empresa para se referir à Microempresa - ME, Microempreendedor Individual - MEI e à Empresa de Pequeno Porte - EPP.

Art. 2º Consideram-se pequenas empresas para os efeitos deste Decreto, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, a que se referem os artigos 3º, 18-A § 1º, e 72 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como, a sociedade cooperativa a que se refere o ( continua ... )

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