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Lei Est. RS 13.658/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.658 de 11.01.2011

DOE-RS: 12.01.2011

Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Fica acrescentado um inciso, que será o X, ao art. 4º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

X - as associações de bombeiros voluntários, em relação aos veículos de sua propriedade, quando destinados a atividades exclusivamente para fins de combate a incêndio ou busca e salvamento.

(...)"

Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para possibilitar a sua execução.

Art. 3º VETADO

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de Janeiro de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado,

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.

Projeto de Lei nº 375/07, de iniciativa do Deputado Luciano Azevedo.

OF. GG/SL - 006

Porto Alegre, 11 de Janeiro de 2011.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 375/07

Senhor Presidente:

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar, utilizando-me da prerrogativa que me e conferida pelo artigo 66, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 82, inciso VI, da Constituição Estadual, que decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei ( continua ... )

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