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Lei Mun. Joinville/SC 2.454/90 - Lei do Município de Joinville nº 2.454 de 30.10.1990

DOM-Joinville: 30.10.1990

Reduz alíquotas do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições; faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 2.305, de 02 de fevereiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:

I - Nas transmissões relativas a terreno com área não superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) edificado com moradia do tipo econômico, como tal definida na Lei Municipal nº 1.745, de 05 de setembro de 1980 - 0,5% (meio por cento);

II - Nas transmissões decorrentes de operações de financiamento de imóveis pelo Sistema Financeiro de Habitação - 0,5% (meio por cento) sobre a parcela do valor correspondente ao financiamento, e 2% (dois por cento) sobre a parcela correspondente aos recursos próprios;

III - Nas transmissões decorrentes de operações de financiamento pelo sistema hipotecário - 1% (um por cento) sobre o valor correspondente ao financiamento, e 2% (dois por cento) sobre a parcela correspondente aos recursos próprios;

IV - Nas demais transmissões - 2% (dois por cento)."

Art. 2º O imposto de que trata o artigo 56 da Lei nº 1.715 de 14 de dezembro de 1979, quando lançado no preço do serviço e não for pago no prazo legal estabelecido em regulamento será, no dia subsequente ao término desse prazo, convertido em quantidades de BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), reconvertendo-se ao padrão monetário na data de seu pagamento.

Art. 3º Os créditos tributários relativos aos tributos estabelecidos pelos artigos ( continua ... )

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