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Lei Mun. Joinville/SC 2.305/89 - Lei do Município de Joinville nº 2.305 de 02.02.1989

DOM-Joinville: 02.02.1989

Institui o Imposto Sobre a Transmissão e Bens Imóveis e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 20 da LC nº 400, de 19.12.2013.

O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º Fica instituído o imposto sobre transmissão de bens imóveis, mediante ato oneroso "intervivos", que tem como fato gerador:

I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;

II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto reais de garantia;

III - A cessão de direitos relativos ás transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 2º A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:

I - Compra e venda pura ou condicional e atos equivalente;

II - Dação em pagamento;

III - Permuta;

IV - Arrematação ou adjudicação;

V - Aquisição por usucapião;

VI - Tornas ou reposições que ocorrem nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja superior a uma Unidade Padrão Municipal;

VII - Mandato em causa própria a seus substabelecimentos;

VIII - Todos os demais atos "intervivos", a título oneroso, translativo de imóveis por natureza ou acessão física;

IX - Cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.

SEÇÃO II
DAS IMUNIDADES E DA NÃO INCIDÊNCIA

( continua ... )

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