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Lei Mun. Joinville/SC 2.059/85 - Lei do Município de Joinville nº 2.059 de 03.09.1985

DOM-Joinville: 03.09.1985

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.745, de 5 de setembro de 1980, que dispõe sobre a construção de casas econômicas e tipos assemelhados, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.745, de 5 de setembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º As casas econômicas ou tipos assemelhados observarão as características seguintes:

a) Área construída máxima de 100m² (cem metros quadrados);

"b) possuir até 02(dois) pavimentos;"

 
A redação deste item foi dada pelo art. 1º da Lei nº 2.109, de 11.11.1986.

Redação Antiga: "b) Não exigir estruturas especiais ou cálculos estruturais;"

c) O requerente não pode ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel edificado no Município de Joinville."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições com contrário .

Joinville, 3 de setembro de 1985.

JOÃO GASPAR ROSA

Prefeito Municipal, em exercício ( continua ... )

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