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Lei Mun. Joinville/SC 1.745/80 - Lei do Município de Joinville nº 1.745 de 05.09.1980

DOM-Joinville: 05.09.1980

Dispõe sobre construção de casas econômicas tipos assemelhados e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal fica autorizada a admitir edificação, no Município de Joinville, de casas econômicas ou tipos assemelhados, desde que observem as determinações desta Lei, com fim especial de proporcionar e facilitar a todos a construção de casa própria.

Art. 2º As edificações classificadas como casa econômicas ou tipos assemelhados serão admitidas, exclusivamente, nas seguintes zonas Z1, Z2, Z3, Z4, Z6, Z8-001, Z9-002 e Zona Rural.

Parágrafo único. As casas econômicas admitidas nas zonas Z1, Z2, Z6 e Z8-001 serão exclusivamente em alvenaria.

Art. 3º As casas econômicas ou tipos assemelhados observarão as características seguintes:

a) Área construída máxima de 100m² (cem metros quadrados);

b) possuir até 02(dois) pavimentos;

 
A redação desse item foi dada pelo art. 1º da Lei nº 2.109, de 11.11.1986.

Redação Antiga: "b) Não exigir estruturas especiais ou cálculos estruturais."

c) O requerente não pode ser proprietário ou promitente comprador de outro imóvel edificado no Município de Joinville.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 2.059, de 03.09.1985.

Redação Antiga: "Art. 3º As casas econômicas ou tipos assemelhados deverão ter, no máximo, de área residencial, 80,00m² e não poderão exigir estruturas especiais ou cálculos estruturais."

Art. 4º As construções econômicas ou de tipos assemelhados obedecerão, ainda, as seguintes especificações mínimas:

- Altura do pé direito - 2,60m

- Espessura das paredes ( continua ... )

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