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LC Mun. Jundiaí/SP 485/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 485 de 30.03.2010

DOM-Jundiaí: 30.03.2010

Institui o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, para fomento de empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2010,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social, com o objetivo de fomentar empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º desta Lei Complementar destina-se exclusivamente a empreendimentos habitacionais voltados às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 3º O Programa Municipal de Desoneração Tributária para Habitações de Interesse Social regulado por esta Lei Complementar possui como objetivos basilares:

I - atender às famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III estimular a participação da iniciativa privada na execução de projetos habitacionais de interesse social;

IV - contribuir para diminuir os encargos incidentes na construção de unidades habitacionais vinculadas ao PMCMV;

Art. 4º Esta Lei Complementar isenta os empreendimentos habitacionais destinados à população de baixa renda, vinculados ao PMCMV em relação aos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão de obra;

II - Imposto sobre Transmissão Inter de Bens Imóveis - ITBI, especificamente e exclusivamente sobre a primeira transmissão da propriedade imobiliária, ( continua ... )

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