x
x
x
IN SF e SUREM/PMSP 2/11 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 2 de 06.01.2011

DOM-São Paulo: 08.01.2011

Institui códigos de tributação aplicáveis à TRSS.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Resolve :

Art. 1º Instituir códigos de tributação aplicáveis à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, na seguinte conformidade:

a) Tabela I - Tributação sem a aplicação do Fator de Correção Social ("Fator K"), definido no § 1º do art. 1º da Lei nº 13.699, de 24 de dezembro de 2003:

Código de tributaçãoEGRSDESCRIÇÃOValor mensalIncidênciaPagamentoData de Vencimento (NOTA)
45000especialEstabelecimento com quantidade de geração potencial de até 20 quilogramas de resíduos sólidos de serviços de saúde por diaR$ 44,30mensaltrimestraldia 10 do mês seguinte ao trimestre
450011Estabelecimento com quantidade de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?