x
x
x
Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 4.690/11 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 4.690 de 10.01.2011

DOM-Ponta Grossa: 11.01.2011

Fixa os limites e percentuais de redução de tributos incidentes sobre empreendimentos imobiliários de caráter social, nos termos a Lei nº 10.175, de 22/12/2009.


O Prefeito Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e na Lei nº 10.175, de 22/12/2009, com a alteração da Lei nº 10.262/2010,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal nº 10.175, de 22/12/2009, com a alteração da Lei nº 10.262/2010, ficam concedidas as seguintes reduções tributárias exclusivamente para conjuntos habitacionais com no mínimo 80 unidades objeto do Programa Social do Governo Federal denominado "Minha Casa Minha Vida":

I - Isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os empreendimentos durante a execução da obra até 5 (cinco) anos;

II - A alíquota do Imposto Sobre Serviço incidente sobre os empreendimentos com unidades construídas com valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será de 1,5% (um virgula cinco por cento);

III - Desconto da ordem de 50% (cinqüenta por cento) sobre todas as taxas de expediente incidentes sobre os empreendimentos com unidades construídas com valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

IV - Desconto da ordem de 25% (vinte e cinco por cento) sobre todas as taxas de expediente incidentes sobre os empreendimentos com unidades construídas com valor acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

V - Isenção do ITBI na aquisição de imóveis pelo órgão do Governo Federal responsável pela execução do Programa Minha Casa, Minha Vida;

VI - A alíquota do ITBI incidente na alienação do imóvel edificado pelo órgão do Governo Federal responsável pela execução do Programa Minha Casa, Minha Vida com valor de até R$ 41.000,00 será de 0,5% (meio por cento), tendo por base de cálculo o valor do imóvel.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 23 de dezembro de 2010, revogado o Decreto 4.680/2011 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?