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Dec. Mun. Cubatão/SP 9.645/10 - Dec. - Decreto do Município de Cubatão/SP nº 9.645 de 23.12.2010

DOM-Mogi das Cruzes: 08.01.2011

Divulga os feriados e declara os pontos facultativos para o exercício de 2011 e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE CUBATÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas em Lei e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios, bem como tornar público, com antecedência, a data dos feriados municipais, federais e estaduais definidos em Lei, durante o exercício de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de estipular desde logo os pontos facultativos, visando assim a programação da comunidade local;

CONSIDERANDO que o comércio regional solicitou que fossem estipuladas com antecedência as datas que serão consideradas como sendo de ponto facultativo no exercício de 2011 para programação de suas atividades;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído que os feriados e as datas consideradas como pontos facultativos, para o exercício de 2011 serão as constantes do quadro anexo, que faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2º O quadro anexo a que se refere o artigo anterior descreve as datas dos feriados nacionais, estaduais, municipais e declara pontos facultativos o expediente nas repartições públicas municipais nas datas que menciona.

Parágrafo único. Com referência as datas declaradas como pontos facultativos ficam excluídos das disposições do presente artigo, os serviços de atendimento emergencial de saúde, parques ecológicos, coleta de lixo domiciliar, vigilância, fiscalização da receita, obras públicas e particulares, cemitério e velório, varrição de ruas e feiras-livres, transporte de água em carro-tanque para consumo doméstico, creches municipais, assim como os servidores municipais que, por absoluta necessidade do serviço, forem convocados para trabalhar no referido dia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO EM 23 DE DEZEMBRO DE 2010. "477º DA FUNDAÇÃO DO POVOADO e 61º DA EMANCIPAÇÃO" ( continua ... )

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