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Dec. Est. SC 3.771/10 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.771 de 30.12.2010

DOE-SC: 30.12.2010

Dispõe sobre concessão de crédito presumido da diferença do valor resultante na apuração do imposto, seu lançamento no livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e sua informação no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), nos casos que menciona.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 9 de 04.01.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios, promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido calculado sobre o valor do imposto devido pela operação própria, fica concedido crédito presumido da diferença do valor resultante na apuração do imposto, relativo às entradas de matéria-prima, produto intermediário, insumo, material de embalagens e bens do ativo imobilizado, e as saídas dos produtos resultantes de sua industrialização cujo percentual de crédito total corresponda a:

I - 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17% (dezessete por cento);

II - 75 (setenta e cinco por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 12% (doze por cento); e

III - 57,14 (cinquenta e sete inteiros e quatorze centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).

Art. 2º O crédito presumido a que se refere o artigo anterior será lançado diretamente no livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS, Mod. 9, (Campo - Outros créditos) e deverá ser informado no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP e lançado na DIME de cada estabelecimento fabricante.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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