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Dec. Mun. Guarulhos/SP 28.379/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 28.379 de 10.01.2011

DOM-Guarulhos: 11.01.2011

(Regulamenta o Comitê Gestor Municipal previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 6.748/2010, que instituiu a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências).


CARLOS CHNAIDERMAN, PREFEITO EM EXERCÍCIO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 6.748/2010, e considerando o que consta do processo administrativo nº 59.399/2010;

DECRETA :

Art. 1º O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micro Empreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, em conformidade com o que dispõe a alínea "d", inciso III, do artigo 146, inciso IX, do artigo 170 e artigo 179 da Constituição Federal, Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 127, de 14/08/2007, Lei Complementar Federal nº 128, de 19/12/2008, Lei Federal nº 11.598, de 03/12/2007, e o que trata no artigo 1º da Lei Municipal nº 6.748, de 3 de novembro de 2010 será gerido pelo Comitê Gestor Municipal (COGEM), com as seguintes competências:

I - acompanhar a regulamentação e a implementação do Micro Empreendedor Individual - MEI, às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos ( continua ... )

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