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Port. Sec. Faz. - MA 328/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 328 de 23.12.2010

DOE-MA: 31.12.2010

(Estabelece as hipóteses para suspensão de ofício da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS para empresas de construção civil ou assemelhada, conforme menciona).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 62 e segs. da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender, de ofício, a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) a empresa de construção civil ou assemelhada declarada como não contribuinte do imposto ou aquela que não esteja apta a receber o tratamento diferenciado previsto na Lei nº 9.094 de 18 de dezembro de 2009.

§ 1º Para efeito desta portaria, considera-se:

I- empresa de construção civil ou construtora, aquela que desenvolver, em especial, as seguintes atividades:

a) construção, demolição, reforma ou reparo de edificações;

b) construção e reparo de estradas de ferro e de rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferiores e superiores de estradas;

c) construção e reparo de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

d) construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento;

e) execução de terraplanagem e de pavimentação em geral e de obra hidráulica, marítima ou fluvial;

f) construção e reparo de instalações de transmissão ou distribuição de energia elétrica;

g) execução, no respectivo canteiro, de obra de montagem e construção de estruturas em geral;

II - obra de construção civil ou serviço auxiliar necessário à sua execução, quando efetuado no local da obra, tal como o de alvenaria, pintura, marcenaria, carpintaria, serralharia, instalações elétricas e hidráulicas.

§ 2º A empresa que permanecer por cento e oitenta dias consecutivos na situação prevista no caput deste artigo terá a inscrição baixada de ofício (art. 66, § 7º da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 - CTE).

§ 3º A empresa na situação cadastral prevista no caput deste artigo fica sujeita ao recolhimento do ICMS por ocasião das operações e prestações, quando da passagem pela primeira repartição fiscal do Estado ( continua ... )

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