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LC Est. RN 450/10 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio Grande do Norte nº 450 de 27.12.2010

DOE-RN: 28.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, com o objetivo de viabilizar à população do Rio Grande do Norte o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados exclusivamente:

I - em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar;

II - para complementar o benefício concedido pelo Programa Bolsa Família, instituído pela Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o montante recebido por família;

III - em outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

Parágrafo único. (REVOGADO)." (NR).

Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

j) gasolina ( continua ... )

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