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Dec. Est. PB 31.992/11 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 31.992 de 11.01.2011

DOE-PB: 12.01.2011

Altera Decreto nº 17.463, de 31 de Maio de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações com tintas e vernizes e outras mercadorias, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, usando das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 168/10

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 1º do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes."

Art. 2º Os itens V e VI do Anexo Único do Decreto nº 17.463, de 31 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

"VPiche, Pez, Betume e Asfalto2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00
VIProdutos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em basrão ou líquida nas posições NCM 3506.1090 e 3506.9190) e adesivos2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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