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Port. SAT - MS 2.184/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.184 de 10.01.2011

DOE-MS: 12.01.2011

Dispõe sobre procedimentos de Escrituração Fiscal Digital, a serem observados nas hipóteses que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar procedimentos a serem observados pelos contribuintes obrigados a realizar Escrituração Fiscal Digital (EFD), na escrituração relativa à transferência de saldo devedor ou credor do ICMS, quando detentores de autorização específica concedida nos termos do art. 71-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, bem como de operações e prestações sujeitas ao adicional previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, destinado ao Fundo Estadual de combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP),

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte, possuidor de mais de um estabelecimento neste Estado, que, cumulativamente, estiver obrigado a realizar Escrituração Fiscal Digital (EFD) e for detentor de autorização específica, concedida nos termos do art. 71-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, para efetuar a transferência para um estabelecimento centralizador do saldo credor ou devedor do ICMS apurado nos demais estabelecimentos, deve observar, na EFD, o estabelecido no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O contribuinte que, cumulativamente, realizar operações e prestações sujeitas ao adicional previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP), e estiver obrigado a realizar EFD, deve observar, na EFD, o estabelecido no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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