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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 5/11 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 11.01.2011

DOE-SP: 12.01.2011

Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS.


A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 96, § 4º da Lei nº 6.374, de 01/03/89, e no artigo 3º da Resolução SF-98 de 13/10/10, comunica que o valor da taxa de juros de mora aplicável de 1º a 28 de fevereiro de 2011 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS será de 0,10% ao dia, ou 2,80% ao ( continua ... )

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