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OS DRF/CAMPINA GRANDE 4/11 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE - DRF/CAMPINA GRANDE nº 4 de 10.01.2011

D.O.U.: 12.01.2011

Disciplina procedimentos para a análise de pedidos de Restituição Previdenciária relativa à Retenção dos 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto das Notas Fiscais ou Fatura de Prestação de Serviços, executados mediante cessão de mão-deobra ou empreitada, emitidas pelas empresas contratadas, cedentes da mão-de-obra, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande, na 4ª Região Fiscal.


O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINA GRANDE-PB, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 203 e o art. 223, incisos I e IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, com a competência que lhe foi atribuída pelas Portarias da Secretaria da Receita Federal do Brasil nºs 1.878 e 1.880, de 7 de agosto de 2009, publicadas no DOU de 10 de agosto de 2009,

Resolve:

Art. 1º A apreciação dos Pedidos de Restituição Previdenciária relativa à Retenção dos 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto das Notas Fiscais ou Fatura de Prestação de Serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, emitidas pelas empresas contratadas, cedentes da mão-de-obra, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 900, de 31 de dezembro 2008, e alterações posteriores, que se encontram pendentes de decisão administrativa, observará o disposto nesta Ordem de Serviço, sem prejuízo da legislação acerca do assunto.

Art. 2º Fica dispensada a exigência de documentos que comprovem a legitimidade do signatário dos Pedidos de Restituição Previdenciária relativa à Retenção dos 11% de que trata o artigo anterior, formulado por Pessoa Jurídica, desde que a qualificação do signatário conste dos sistemas da ( continua ... )

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